Apresentação

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, como órgão colegiado permanente vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi criada pela Resolução Nº 029/2011-TJ, de 20 de julho de 2011.

Tal implementação, se deu em virtude da recomendação n º 9, do Conselho Nacional de Justiça, de 07 de março de 2007 que, entre outras providências, recomendou a Constituição de Grupo Interinstitucional de Trabalho para tratar de medidas integradas de prevenção, de responsabilidade do Judiciário, relacionadas no artigo 8º da Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implantação das políticas públicas que visam a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

Atualmente, o funcionamento da Coordenadoria é regulamentado pela Portaria Nº 15 de 8 de março de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, que define em seu art. 4º:

Art. 4º As Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar terão atribuição, dentre outras:

  • I – contribuir para o aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres;
  • II – organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado de julgamento dos processos no Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” e garantir apoio material e humano aos juízes competentes para o julgamento dos processos relativos ao tema, aos servidores e às equipes multidisciplinares para a execução das ações do programa;
  • III – encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça relatório de ações e dados referentes às semanas do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” até uma semana após o encerramento de cada etapa;
  • IV - apoiar os juízes, os servidores e as equipes multidisciplinares para a melhoria da prestação jurisdicional;
  • V – promover articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais para a concretização dos programas de combate à violência doméstica;
  • VI – colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de juízes, servidores e colaboradores, na área do combate e prevenção à violência contra a mulher;
  • VII – recepcionar, em cada Estado e no Distrito Federal, dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;
  • VIII – entregar ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos procedimentos que envolverem violência contra a mulher, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, propondo mudanças e adaptações necessárias aos sistemas de controle e informação processuais existentes;
  • IX – manter atualizado o cadastro dos juízes titulares das Varas e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, incluídos os especializados e os que dispõem de competência cumulativa;
  • X – apoiar a realização da Jornada Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica;
  • XI - identificar e disseminar boas práticas para as unidade que atuam na temática da violência contra a mulher.

Sem prejuízo das atribuições já definidas pela Resolução Nº029/2011-TJ, de 20 de julho de 2011, em seu art. 3º:

Art. 3º São atribuições da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar:

  • I – Promover a articulação e o diálogo junto ao Governo Federal, Estadual e Municipal na celebração de convênios, protocolos e termos de parceria para a implementação e efetivação dos Juizados e Varas Especializadas na Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
  • II – Implementar o Grupo Interinstitucional de Trabalhos para tratar das medidas integradas de prevenção deresponsabilidade do Judiciário, relacionadas no art. 8º, da Lei 11.340/06, tendentes à implementação de políticas públicas que visam a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, nos moldes da Recomendação Nº 9, do CNJ;
  • III – Inserir o TJRN na rede articulada de enfrentamento à violência contra a mulher; 
  • IV - Formatar, nos moldes da parceria firmada entre a ENFAM e o CNJ, através da ESMARN, de curso de capacitação de operadores jurídicos (servidores) sobre a violência de gênero;
  • V – Estruturar e capacitar as equipes multidisciplinares que atuarão junto aos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher;
  • VI - Monitorar permanente do funcionamento dos Juizados e Varas especializadas na Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
  • VII – Buscar a Interlocução entre Juizados e Varas especializadas na Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e as Organizações Não-Governamentais no sentido da construção de projetos comum que tenham como objetivo a defesa da mulher vítima de violência de gênero;
  • VIII – Aperfeiçoar as rotinas de trabalho dos Juizados e Varas Especializadas na Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a fim de maximizar o aproveitamento do tempo gasto em burocracias, em prol da mulher vítima da violência de gênero;
  • IX - Criar de um espaço mais humano de atendimento à mulher, através de cursos de sensibilização aos servidores dos Juizados e Varas Especializadas na Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
  • X - Dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional;
  • XI - Recepcionar dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;
  • XII - Fornecer os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340/2006 ao Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto
  • aos sistemas de controle e informação processuais existentes;
  • XIII - Atuar sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça em sua coordenação de políticas públicas a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher;
  • XIV - apresentar relatório anual das atividades ao Presidente do Tribunal de Justiça.
  • Parágrafo único. A Coordenadoria receberá apoio técnico e administrativo, no que couber, dos órgãos afins do Tribunal de Justiça.

Varas Especializadas

Natal

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juiza Titular: Dra. Maria Socorro Pinto de Oliveira

Chefe de Secretaria: Aldryn Saldanha Rodrigues Lima

Rua Ataulfo Alves, 1937, Candelária 

Telefone: (84) 3615-4766 (84) 3615 – 5410

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 

Juíza Titular: Dra. Rossana Maria Andrade de Paiva

Chefe de Secretaria

Rua Ataulfo Alves, 1937, Candelária 

Telefone: (84) 3615-1562 

3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juiz Titular: Dr. Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior

Chefe de Secretaria: Isabelle Wanderley Rodrigues

Avenida Guadalupe, 2145, Potengi, Natal/RN 

Telefone: (84) 3615 – 4663

Parnamirim

Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Juiz Titular: Dr. Deyvis de Oliveira Marques

Chefe de Secretaria: Victor Nóbrega Carlos Gomes

Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim

(84) 3272 – 7396

 

Mossoró

Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Juiz Titular: Dr. Renato Vasconcelos Magalhães

Chefe de Secretaria: Euclides da Costa Bezerra do Rêgo

Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva

(84) 3315-7152

Projetos

  • Medida Protetiva Eletrônica
  • Aplicativo Nísia
  • Reconstruindo o “self”
  • Lumiar
  • Arco-Íris
  • Laços de Família
  • Formação continuada para servidores e magistrados
  • Medida Protetiva Assistida
  • Espaço Humanizado
  • Diálogos sobre Violência contra a Mulher
  • Justiça pela Paz em Casa

Legislação

Nossa Equipe

 

 

Juiz Coordenador

Dr. Deyvis de Oliveira Marques

Juízes-Membros

Dra. Maria Socorro Pinto de Oliveira

Dra. Rossana Maria de Andrade

Secretária Executiva

Patricia Valeria de Araujo Cabral



  • COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TJRN

    ENDEREÇO:
    AV. DUQUE DE CAXIAS, 151, 3º ANDAR, RIBEIRA, NATAL/RN
    TELEFONES: (84) 3616-6814/6815