Apresentação

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, como órgão colegiado permanente vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi criada pela Resolução Nº 029/2011-TJ, de 20 de julho de 2011.

Tal implementação, se deu em virtude da recomendação n º 9, do Conselho Nacional de Justiça, de 07 de março de 2007 que, entre outras providências, recomendou a Constituição de Grupo Interinstitucional de Trabalho para tratar de medidas integradas de prevenção, de responsabilidade do Judiciário, relacionadas no artigo 8º da Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implantação das políticas públicas que visam a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

Atualmente, o funcionamento da Coordenadoria é regulamentado pela Portaria Nº 15 de 8 de março de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, que define em seu art. 4º:

Art. 4º As Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar terão atribuição, dentre outras:

  • I – contribuir para o aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres;
  • II – organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado de julgamento dos processos no Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” e garantir apoio material e humano aos juízes competentes para o julgamento dos processos relativos ao tema, aos servidores e às equipes multidisciplinares para a execução das ações do programa;
  • III – encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça relatório de ações e dados referentes às semanas do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” até uma semana após o encerramento de cada etapa;
  • IV - apoiar os juízes, os servidores e as equipes multidisciplinares para a melhoria da prestação jurisdicional;
  • V – promover articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais para a concretização dos programas de combate à violência doméstica;
  • VI – colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de juízes, servidores e colaboradores, na área do combate e prevenção à violência contra a mulher;
  • VII – recepcionar, em cada Estado e no Distrito Federal, dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;
  • VIII – entregar ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos procedimentos que envolverem violência contra a mulher, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, propondo mudanças e adaptações necessárias aos sistemas de controle e informação processuais existentes;
  • IX – manter atualizado o cadastro dos juízes titulares das Varas e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, incluídos os especializados e os que dispõem de competência cumulativa;
  • X – apoiar a realização da Jornada Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica;
  • XI - identificar e disseminar boas práticas para as unidade que atuam na temática da violência contra a mulher.

Sem prejuízo das atribuições já definidas pela Resolução Nº029/2011-TJ, de 20 de julho de 2011, em seu art. 3º:

Art. 3º São atribuições da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar:

  • I – Promover a articulação e o diálogo junto ao Governo Federal, Estadual e Municipal na celebração de convênios, protocolos e termos de parceria para a implementação e efetivação dos Juizados e Varas Especializadas na Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
  • II – Implementar o Grupo Interinstitucional de Trabalhos para tratar das medidas integradas de prevenção deresponsabilidade do Judiciário, relacionadas no art. 8º, da Lei 11.340/06, tendentes à implementação de políticas públicas que visam a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, nos moldes da Recomendação Nº 9, do CNJ;
  • III – Inserir o TJRN na rede articulada de enfrentamento à violência contra a mulher; 
  • IV - Formatar, nos moldes da parceria firmada entre a ENFAM e o CNJ, através da ESMARN, de curso de capacitação de operadores jurídicos (servidores) sobre a violência de gênero;
  • V – Estruturar e capacitar as equipes multidisciplinares que atuarão junto aos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher;
  • VI - Monitorar permanente do funcionamento dos Juizados e Varas especializadas na Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
  • VII – Buscar a Interlocução entre Juizados e Varas especializadas na Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e as Organizações Não-Governamentais no sentido da construção de projetos comum que tenham como objetivo a defesa da mulher vítima de violência de gênero;
  • VIII – Aperfeiçoar as rotinas de trabalho dos Juizados e Varas Especializadas na Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a fim de maximizar o aproveitamento do tempo gasto em burocracias, em prol da mulher vítima da violência de gênero;
  • IX - Criar de um espaço mais humano de atendimento à mulher, através de cursos de sensibilização aos servidores dos Juizados e Varas Especializadas na Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
  • X - Dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional;
  • XI - Recepcionar dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;
  • XII - Fornecer os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340/2006 ao Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto
  • aos sistemas de controle e informação processuais existentes;
  • XIII - Atuar sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça em sua coordenação de políticas públicas a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher;
  • XIV - apresentar relatório anual das atividades ao Presidente do Tribunal de Justiça.
  • Parágrafo único. A Coordenadoria receberá apoio técnico e administrativo, no que couber, dos órgãos afins do Tribunal de Justiça.

Varas Especializadas

Natal

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juiza Titular: Dra. Maria Socorro Pinto de Oliveira

Chefe de Secretaria: Aldryn Saldanha Rodrigues Lima

Rua Ataulfo Alves, 1937, Candelária 

Telefone: (84) 3615-4766 (84) 3615 – 5410

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 

Juíza Titular: Dra. Rossana Maria Andrade de Paiva

Chefe de Secretaria

Rua Ataulfo Alves, 1937, Candelária 

Telefone: (84) 3615-1562 

3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juiz Titular: Dr. Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior

Chefe de Secretaria: Isabelle Wanderley Rodrigues

Avenida Guadalupe, 2145, Potengi, Natal/RN 

Telefone: (84) 3615 – 4663

Parnamirim

Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Juiz Titular: Dr. Deyvis de Oliveira Marques

Chefe de Secretaria: Victor Nóbrega Carlos Gomes

Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim

(84) 3272 – 7396

 

Mossoró

Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Juiz Titular: Dr. Renato Vasconcelos Magalhães

Chefe de Secretaria: Euclides da Costa Bezerra do Rêgo

Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva

(84) 3315-7152

Projetos

  • Medida Protetiva Eletrônica
  • Aplicativo Nísia
  • Reconstruindo o “self”
  • Lumiar
  • Arco-Íris
  • Laços de Família
  • Formação continuada para servidores e magistrados
  • Medida Protetiva Assistida
  • Espaço Humanizado
  • Diálogos sobre Violência contra a Mulher
  • Justiça pela Paz em Casa

Legislação

Nossa Equipe

 

 

Juiz Coordenador

Dr. Deyvis de Oliveira Marques

Juízes-Membros

Dr. Renato Vasconcelos Magalhães

Dra. Maria Socorro Pinto de Oliveira

Secretária Executiva

Patricia Valeria de Araujo Cabral

Equipe Multidisciplinar

Leticia Santos de Sousa

Fabiana de Cássia Vieira da Silva

Raquel Ferreira Barbalho

Luana Isabelle Cabral dos Santos



  • COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TJRN

    ENDEREÇO:
    AV. DUQUE DE CAXIAS, 151, 3º ANDAR, RIBEIRA, NATAL/RN
    TELEFONES: (84) 3616-6814/6815